HC 622770 - DECISAO

HC 622770 - DECISAO

Reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus em razão da alteração da realidade fática: após a determinação de realização do exame criminológico este foi realizado e o Juízo das Execuções Penais indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo, tornando prejudicado o writ; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEFERSON CLEMENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Prejudicialidade Perda De Objeto Progressão De Regime

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Parties

JEFERSON CLEMENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser concedido sem a realização de exame criminológico
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando houve superveniência de nova decisão que indeferiu o pedido
  3. 3 Se a realização posterior do exame criminológico e decisão desfavorável tornam o writ prejudicado (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus em razão da alteração da realidade fática: após a determinação de realização do exame criminológico este foi realizado e o Juízo das Execuções Penais indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo, tornando prejudicado o writ; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.