HC 626638 - DECISAO

HC 626638 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no histórico carcerário do paciente e em registros de faltas disciplinares graves e médias, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, conclusão que não pode ser desconstituída em habeas corpus sem reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, entendeu-se que a Lei n.13.964/2019 não alterou a possibilidade de valoração adversa do requisito subjetivo pelas instâncias competentes.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre prazo de reabilitação de faltas disciplinares
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no histórico carcerário do paciente e em registros de faltas disciplinares graves e médias, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, conclusão que não pode ser desconstituída em habeas corpus sem reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, entendeu-se que a Lei n.13.964/2019 não alterou a possibilidade de valoração adversa do requisito subjetivo pelas instâncias competentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.