HC 623506 - DECISAO

HC 623506 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no histórico carcerário e em faltas disciplinares graves do paciente, a ausência do requisito subjetivo exigido para livramento condicional e progressão de regime; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de reexame na via do habeas corpus, justificando a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Executiva Que Indeferiu Pedido: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Regimento Interno/resolução SAP 144/2010, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reabilitação De Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Autoridade Executiva Que Indeferiu Pedido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 validade e alcance da Resolução SAP 144/2010 sobre reabilitação de faltas disciplinares
  3. 3 incidência da Lei 13.964/2019 às hipóteses de progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no histórico carcerário e em faltas disciplinares graves do paciente, a ausência do requisito subjetivo exigido para livramento condicional e progressão de regime; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de reexame na via do habeas corpus, justificando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se