HC 627350 - DECISAO

HC 627350 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via adequada, o Tribunal, de ofício, verificou existência de ilegalidade flagrante na revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem e, com fundamento na interpretação do art. 83 do Código Penal e na jurisprudência sobre faltas graves antigas/rehabilitadas, restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que havia concedido o livramento condicional.

Parties
Paciente: WILLIAM CÉSAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reabilitação De Faltas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Habeas Corpus Reabilitação De Faltas

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Parties

WILLIAM CÉSAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão/revogação de livramento condicional
  2. 2 consideração de faltas disciplinares antigas versus recentes para fins de livramento
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via adequada, o Tribunal, de ofício, verificou existência de ilegalidade flagrante na revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem e, com fundamento na interpretação do art. 83 do Código Penal e na jurisprudência sobre faltas graves antigas/rehabilitadas, restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que havia concedido o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções (e-STJ fls. 36/39) que concedeu o livramento condicional ao paciente.