REsp 1912882 - DECISAO

REsp 1912882 - DECISAO

Considerando que o sentenciado praticou infrações disciplinares de natureza grave durante a execução da pena (sete fugas), não se verificou o preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP, e a jurisprudência do STJ admite o indeferimento do livramento condicional/progressão diante de faltas graves; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar a progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar a progressão de regime concedida ao recorrido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo
Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Requisito Objetivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito de faltas disciplinares graves sobre a concessão do livramento condicional e da progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 10.792/03
  3. 3 Momento e alcance da análise do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Considerando que o sentenciado praticou infrações disciplinares de natureza grave durante a execução da pena (sete fugas), não se verificou o preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP, e a jurisprudência do STJ admite o indeferimento do livramento condicional/progressão diante de faltas graves; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar a progressão de regime.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar a progressão de regime concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassar a progressão de regime concedida ao recorrido.
  • Publique-se.