HC 632008 - DECISAO

HC 632008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistir ilegalidade flagrante; a decisão de sentido contrário do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional em razão da prática de falta disciplinar grave (evasão), não pode ser reformada em habeas corpus sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que torna a via imprópria.

Parties
Paciente: LUCIANO DINIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Eleita Inadequada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Evasão, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Evasão Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCIANO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Eleita Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeitos de falta disciplinar grave (evasão) na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistir ilegalidade flagrante; a decisão de sentido contrário do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional em razão da prática de falta disciplinar grave (evasão), não pode ser reformada em habeas corpus sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que torna a via imprópria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do habeas corpus