HC 589339 - DECISAO

HC 589339 - DECISAO

O indeferimento da ordem foi mantido porque as instâncias de origem fundamentaram, com elementos concretos da execução, que o paciente praticou faltas disciplinares de natureza grave e cometeu novos delitos durante o cumprimento da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art. 83 do Código Penal; ademais, não houve prova de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional nem de contaminação descontrolada que justificasse a prisão domiciliar, de modo que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autorizou a substituição da prisão.

Parties
Paciente: OTÁVIO VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Faltas Disciplinares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prisão Domiciliar Faltas Disciplinares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

OTÁVIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para concessão de livramento condicional (art. 83 do CP)
  2. 2 Substituição da prisão por prisão domiciliar por questões de saúde e risco de contágio por COVID-19
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento da ordem foi mantido porque as instâncias de origem fundamentaram, com elementos concretos da execução, que o paciente praticou faltas disciplinares de natureza grave e cometeu novos delitos durante o cumprimento da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art. 83 do Código Penal; ademais, não houve prova de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional nem de contaminação descontrolada que justificasse a prisão domiciliar, de modo que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autorizou a substituição da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.