HC 627190 - DECISAO

HC 627190 - DECISAO

A revogação do livramento condicional é obrigatória nos termos do art. 86, inciso I, do Código Penal, e, de acordo com o art. 88 do Código Penal conjugado com o art. 142 da Lei de Execução Penal, o período de prova não pode ser computado como pena cumprida quando a revogação decorre de condenação definitiva por crime cometido durante a vigência do livramento; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem e o habeas corpus é denegado.

Parties
Agravante: Everton Roberto de Souza; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Cômputo De Pena, Período De Prova, Comutação De Pena
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Cômputo De Pena Período De Prova Comutação De Pena

Case Brief

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Parties

Everton Roberto de Souza

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prova do livramento condicional revogado pode ser computado como pena cumprida
  2. 2 Aplicação do art. 86, inciso I, do Código Penal e incidência do art. 88 do CP c/c art. 142 da LEP

Ratio Decidendi

A revogação do livramento condicional é obrigatória nos termos do art. 86, inciso I, do Código Penal, e, de acordo com o art. 88 do Código Penal conjugado com o art. 142 da Lei de Execução Penal, o período de prova não pode ser computado como pena cumprida quando a revogação decorre de condenação definitiva por crime cometido durante a vigência do livramento; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.