HC 624933 - DECISAO

HC 624933 - DECISAO

Verificado que a falta disciplinar grave ocorreu em 10/11/2016 e foi reabilitada em 10/11/2017, ou seja, há mais de 12 meses, e estando preenchido o requisito objetivo, a infração disciplinar antiga não pode ser utilizada para indeferir o livramento condicional nos termos do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei 13.964/2019); por esse motivo o habeas corpus foi concedido para conceder o livramento condicional ao paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo o habeas corpus para conceder o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação, Art. 83 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Reabilitação Art. 83 Do Código Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave ocorrida há mais de 12 meses e reabilitada impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 83, III, b, do Código Penal introduzida pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Valoração do requisito objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificado que a falta disciplinar grave ocorreu em 10/11/2016 e foi reabilitada em 10/11/2017, ou seja, há mais de 12 meses, e estando preenchido o requisito objetivo, a infração disciplinar antiga não pode ser utilizada para indeferir o livramento condicional nos termos do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei 13.964/2019); por esse motivo o habeas corpus foi concedido para conceder o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para conceder o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para conceder o livramento condicional ao paciente.
  • Comuniquem-se.