HC 638758 - DECISAO

HC 638758 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante; além disso, o indeferimento fundamentado do livramento condicional pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem baseou-se em conclusão sobre o não atendimento do requisito subjetivo (falta de bom comportamento durante a execução, inclusive prática de crimes e fuga), matéria fático-probatória que não cabe ser reexaminada nesta via.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FABRICIO MOURA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FABRICIO MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal (Lei 13.964/2019) quanto aos requisitos subjetivos do livramento condicional
  3. 3 valoração do bom comportamento durante toda a execução versus ausência de falta grave nos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante; além disso, o indeferimento fundamentado do livramento condicional pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem baseou-se em conclusão sobre o não atendimento do requisito subjetivo (falta de bom comportamento durante a execução, inclusive prática de crimes e fuga), matéria fático-probatória que não cabe ser reexaminada nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.