HC 625198 - DECISAO

HC 625198 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Aplicando-se o princípio da especialidade, o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 estabelece, de forma específica, que o livramento condicional para os crimes previstos no referido dispositivo depende do cumprimento de dois terços da pena, prevalecendo sobre os incisos I e II do art. 83 do Código Penal; ademais, não é cabível o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não configurado no caso.

Parties
Paciente: VANDERLEI FERNANDES VIANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VANDERLEI FERNANDES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual o requisito objetivo (fração da pena) para concessão de livramento condicional ao condenado por associação para o tráfico - art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Aplicando-se o princípio da especialidade, o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 estabelece, de forma específica, que o livramento condicional para os crimes previstos no referido dispositivo depende do cumprimento de dois terços da pena, prevalecendo sobre os incisos I e II do art. 83 do Código Penal; ademais, não é cabível o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não configurado no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.