HC 639505 - DECISAO

HC 639505 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias concluíram pela existência de falta grave praticada pelo apenado (fuga e período como foragido), o que configurou ausência do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, entendimento amparado por jurisprudência consolidada do STJ e pelas súmulas citadas.

Parties
Paciente: Ricardo Gonçalves Garcia; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

Ricardo Gonçalves Garcia

Paciente

Defesa

Impetrante

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP e do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias concluíram pela existência de falta grave praticada pelo apenado (fuga e período como foragido), o que configurou ausência do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, entendimento amparado por jurisprudência consolidada do STJ e pelas súmulas citadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se