HC 599007 - DECISAO

HC 599007 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou de forma idônea a conclusão pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves cometidas pelo paciente; o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o STJ não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: DARCISO MACHADO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime +2 more

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Parties

DARCISO MACHADO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ
  3. 3 eficácia de faltas disciplinares graves para obstar o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou de forma idônea a conclusão pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves cometidas pelo paciente; o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o STJ não conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • Publique-se