HC 628585 - DECISAO

HC 628585 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da fração relativa ao livramento condicional, fixando como data-base o dia da primeira prisão (início do cumprimento da pena), por entender-se que a evasão configurou interrupção fática do cumprimento da pena e que a correção dos cálculos deve ser feita nos termos das Súmulas 441 e 535 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a retificação do cálculo relativo ao livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Evasão Prisional, Falta Disciplinar, Retificação De Cálculos
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Evasão Prisional Falta Disciplinar Retificação De Cálculos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se a evasão prisional interrompe o período aquisitivo para fins de livramento condicional
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave altera a data-base para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da fração relativa ao livramento condicional, fixando como data-base o dia da primeira prisão (início do cumprimento da pena), por entender-se que a evasão configurou interrupção fática do cumprimento da pena e que a correção dos cálculos deve ser feita nos termos das Súmulas 441 e 535 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a retificação do cálculo relativo ao livramento condicional.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da fração relativa ao livramento condicional, fixando como data-base o dia da primeira prisão (início do cumprimento da pena).
  • Comunique-se.