HC 628235 - DECISAO

HC 628235 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), em razão de faltas disciplinares graves comprovadas nos autos, o que está em consonância com o art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ser corregida.

Parties
Paciente: PATRÍCIO FERREIRA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial, Art. 83 Do Código Penal, Súmula 441 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

PATRÍCIO FERREIRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo (bom comportamento)
  2. 2 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), em razão de faltas disciplinares graves comprovadas nos autos, o que está em consonância com o art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ser corregida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.