HC 619779 - DECISAO

HC 619779 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a última falta grave alegada ocorreu há mais de doze meses, de modo que não impede a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, III, b, do Código Penal (redação da Lei 13.964/2019), estando preenchidos os requisitos objetivos; portanto, o indeferimento baseado em falta antiga não se sustenta e o benefício foi deferido ao paciente.

Parties
Paciente: Pedro Afonso Pereira Filho; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Artigo 83 Do Código Penal, Falta Grave, Lei 13.964/2019, Súmula Nº 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Artigo 83 Do Código Penal Falta Grave Lei 13.964/2019 Súmula Nº 441/stj

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Parties

Pedro Afonso Pereira Filho

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito de falta grave cometida há mais de 12 meses sobre a concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação dos requisitos subjetivos do art. 83, III, do Código Penal (alíneas a e b)
  3. 3 Momento temporal para aferição do 'bom comportamento' do sentenciado durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a última falta grave alegada ocorreu há mais de doze meses, de modo que não impede a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, III, b, do Código Penal (redação da Lei 13.964/2019), estando preenchidos os requisitos objetivos; portanto, o indeferimento baseado em falta antiga não se sustenta e o benefício foi deferido ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Deferir o livramento condicional ao paciente Pedro Afonso Pereira Filho
  • Comuniquem-se