HC 605054 - DECISAO

HC 605054 - DECISAO

Verificada a concessão e o cumprimento do livramento condicional em favor da paciente em 14/10/2020, restou supervenientemente prejudicado o pedido formulado no habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: ELIANE CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/órgão: Defensoria Pública da União; Parte/manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal de Taboão da Serra (SP); Órgão/representante a Ser Cientificado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Condenação Por Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E Iv)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Perda De Objeto Condenação Por Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E Iv)

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Parties

ELIANE CARVALHO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante/órgão

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Taboão da Serra (SP)

Juízo De Origem

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Órgão/representante a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 perda de objeto do writ em face de concessão superveniente do livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificada a concessão e o cumprimento do livramento condicional em favor da paciente em 14/10/2020, restou supervenientemente prejudicado o pedido formulado no habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.