HC 624337 - DECISAO

HC 624337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base em faltas disciplinares praticadas pelo paciente, inclusive uma de natureza grave recente, indicando ausência do requisito subjetivo, o que afasta a concessão da ordem e torna inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: MAYCON SAMPAIO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

MAYCON SAMPAIO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares cometidas durante a execução
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base em faltas disciplinares praticadas pelo paciente, inclusive uma de natureza grave recente, indicando ausência do requisito subjetivo, o que afasta a concessão da ordem e torna inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.