HC 638194 - DECISAO

HC 638194 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminar porque a impugnação refere-se ao indeferimento de liminar em outro writ não apreciado pelo Tribunal de origem; conforme Súmula 691/STF e precedentes, só é possível o habeas corpus nessa hipótese em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no exame sumário; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIANS RAMIRES PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Prisão Preventiva Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

WILLIANS RAMIRES PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminar porque a impugnação refere-se ao indeferimento de liminar em outro writ não apreciado pelo Tribunal de origem; conforme Súmula 691/STF e precedentes, só é possível o habeas corpus nessa hipótese em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no exame sumário; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.