HC 639450 - DECISAO

HC 639450 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, inadmissível; no mérito, não se demonstra flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que o paciente não preenche o requisito subjetivo para livramento condicional diante de repetidas faltas graves (quatro fugas, regressão de regime) e de prática de novo crime após a concessão do benefício, sendo legítima a reforma que indeferiu o livramento; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO IRINEU FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

MARCELO IRINEU FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, inadmissível; no mérito, não se demonstra flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que o paciente não preenche o requisito subjetivo para livramento condicional diante de repetidas faltas graves (quatro fugas, regressão de regime) e de prática de novo crime após a concessão do benefício, sendo legítima a reforma que indeferiu o livramento; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.