HC 619775 - DECISAO

HC 619775 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso especial, não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não havendo flagrante ilegalidade, e diante da conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente cometeu três faltas graves no curso da execução, o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal não se verifica, justificando a manutenção do indeferimento do livramento condicional e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MICHEL RIBEIRO CARDOSO DE CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Súmula 441/stj

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Parties

MICHEL RIBEIRO CARDOSO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves cometidas no curso da execução sobre o preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso especial, não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não havendo flagrante ilegalidade, e diante da conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente cometeu três faltas graves no curso da execução, o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal não se verifica, justificando a manutenção do indeferimento do livramento condicional e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que indeferiu o livramento condicional do paciente.