HC 613683 - ACORDAO

HC 613683 - ACORDAO

Concluiu-se que o apenado praticou faltas disciplinares graves durante a execução (abandonos do regime por diversas vezes e cometimento de novo crime), o que evidencia comportamento carcerário insatisfatório e ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal; o juiz pode indeferir o benefício mesmo...

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Parties
Agravante: EMERSON ANTONIO LOPES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo

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Parties

EMERSON ANTONIO LOPES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de faltas disciplinares graves sobre a concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do atestado de bom comportamento carcerário pelo magistrado
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória na execução penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o apenado praticou faltas disciplinares graves durante a execução (abandonos do regime por diversas vezes e cometimento de novo crime), o que evidencia comportamento carcerário insatisfatório e ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal; o juiz pode indeferir o benefício mesmo diante de atestado de boa conduta e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental