HC 642281 - DECISAO

HC 642281 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional devido a faltas disciplinares graves, inclusive prática de novo crime, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Maikon Neves da Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Agravo em Execução Penal n. 0004760-09.2015.8.12.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reexame De Provas (revolvimento Fático Probatório)
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Reexame De Provas (revolvimento Fático Probatório)

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Parties

Maikon Neves da Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Agravo em Execução Penal n. 0004760-09.2015.8.12.0017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional devido a faltas disciplinares graves, inclusive prática de novo crime, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.