HC 638538 - DECISAO

HC 638538 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, comprovado pela prática de novos delitos enquanto estava no regime aberto e por faltas disciplinares de natureza grave, fundamentos suficientes para o indeferimento mesmo reconhecendo-se que não é exigida permanência prévia no regime semiaberto.

Parties
Paciente: Charles Casciano de Araújo; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

Charles Casciano de Araújo

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento no regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e novos delitos ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, comprovado pela prática de novos delitos enquanto estava no regime aberto e por faltas disciplinares de natureza grave, fundamentos suficientes para o indeferimento mesmo reconhecendo-se que não é exigida permanência prévia no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se