HC 639465 - DECISAO

HC 639465 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou, em elementos concretos, que o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal não restou observado em razão de falta grave (fuga) do apenado, e a jurisprudência do STJ admite tal fundamento para indeferir o livramento condicional, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso pelo habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito de falta grave (fuga) sobre o requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou, em elementos concretos, que o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal não restou observado em razão de falta grave (fuga) do apenado, e a jurisprudência do STJ admite tal fundamento para indeferir o livramento condicional, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso pelo habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.