HC 634075 - DECISAO

HC 634075 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que determinou a realização de exame criminológico está motivada por elementos concretos do caso (prática de roubos, crime cometido durante regime aberto anteriormente deferido e histórico prisional), e, embora a Lei 10.792/2003 tenha retirado a obrigatoriedade do exame, é lícito ao magistrado, fundamentadamente, exigi-lo; além disso, a via do writ não comporta reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: FELIPE QUEIROZ GOMES; Paciente: LEONARDO APRÍGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MMº Juiz de Direito da 1ª VEC de Araçatuba (procedimento nº 1013227-46.2020.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FELIPE QUEIROZ GOMES

Impetrante

LEONARDO APRÍGIO DOS SANTOS

Paciente

MMº Juiz de Direito da 1ª VEC de Araçatuba (procedimento nº 1013227-46.2020.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Fundamentação exigida para determinar exame criminológico
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que determinou a realização de exame criminológico está motivada por elementos concretos do caso (prática de roubos, crime cometido durante regime aberto anteriormente deferido e histórico prisional), e, embora a Lei 10.792/2003 tenha retirado a obrigatoriedade do exame, é lícito ao magistrado, fundamentadamente, exigi-lo; além disso, a via do writ não comporta reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.