HC 642884 - DECISAO

HC 642884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e sua apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais tratava-se de pedido reiterado sem novos fatos, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADMILSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido)
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Nulidade De Algibeira
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Parties

ADMILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 progressão de regime para regime aberto
  3. 3 excesso de prazo na apreciação de pedidos de progressão ou livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e sua apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais tratava-se de pedido reiterado sem novos fatos, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se