HC 625813 - DECISAO

HC 625813 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o paciente preencheu os requisitos legais para o livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal, havendo elementos nos autos (certidão de fl. 89) que demonstraram a assimilação da terapêutica penal e ausência de fatos supervenientes que justifiquem a manutenção da segregação; ademais, a gravidade abstrata do crime e a longa pena remanescente não constituem fundamento autônomo para negar o benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para concessão do livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do livramento condicional (art. 83 CP)
  2. 2 consideração de faltas disciplinares reabilitadas
  3. 3 necessidade de cumprimento prévio do regime semiaberto para acesso ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o paciente preencheu os requisitos legais para o livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal, havendo elementos nos autos (certidão de fl. 89) que demonstraram a assimilação da terapêutica penal e ausência de fatos supervenientes que justifiquem a manutenção da segregação; ademais, a gravidade abstrata do crime e a longa pena remanescente não constituem fundamento autônomo para negar o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para concessão do livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder o benefício do livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se.