HC 636953 - DECISAO

HC 636953 - DECISAO

Parties
Paciente: JETRO ANTÔNIO NUNES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Irretroatividade Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Irretroatividade Penal Prejudicialidade

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Parties

JETRO ANTÔNIO NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 eficácia do arquivamento de falta grave
  3. 3 aplicação da alínea b do inciso III do art. 83 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)