HC 635979 - DECISAO

HC 635979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reformar decisão passível de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta grave registrada e exame criminológico desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELO DACONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Exame Criminológico, Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Exame Criminológico Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo)

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Parties

MARCELO DACONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de falta grave e exame criminológico desfavorável
  3. 3 possibilidade de concessão liminar do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reformar decisão passível de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta grave registrada e exame criminológico desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida