HC 625251 - DECISAO

HC 625251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de via inadequada para impugnar decisão proferida em processo de execução criminal, devendo ser interposto agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP; não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício da ordem, e os autos indicam descumprimento das condições do livramento condicional e prática de novo crime, justificando a suspensão do benefício.

Parties
Paciente: DIOGENES SANTANA DOS ANJOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução, Revogação De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Agravo Em Execução Revogação De Benefício

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Parties

DIOGENES SANTANA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de interposição de agravo em execução para impugnar decisão no processo de execução criminal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de via inadequada para impugnar decisão proferida em processo de execução criminal, devendo ser interposto agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP; não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício da ordem, e os autos indicam descumprimento das condições do livramento condicional e prática de novo crime, justificando a suspensão do benefício.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego seguimento ao presente habeas corpus