HC 631006 - DECISAO

HC 631006 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; embora o requisito objetivo de ausência de falta grave nos últimos 12 meses esteja preenchido, o paciente praticou faltas graves durante a execução demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea 'a', o que autoriza o indeferimento do livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL VITOR VILHENA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves Disciplinares, Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Art. 83 Do Código Penal, Jurisprudência Do STJ, Lei Nº 13.964/2019, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Disciplinares Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Art. 83 Do Código Penal Jurisprudência Do STJ Lei Nº 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VITOR VILHENA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Interpretação dos requisitos do art. 83, III, alíneas a e b, do Código Penal para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas graves praticadas durante a execução, ainda que anteriores a 12 meses, sobre o requisito subjetivo do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; embora o requisito objetivo de ausência de falta grave nos últimos 12 meses esteja preenchido, o paciente praticou faltas graves durante a execução demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea 'a', o que autoriza o indeferimento do livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.