HC 625021 - DECISAO

HC 625021 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional porque o acórdão do Tribunal de origem, ao cassar a decisão de primeira instância, não apresentou fundamentação idônea para concluir, de forma inequívoca, pela ausência do requisito subjetivo que justificasse a revogação do benefício; assim, mantido o deferimento do livramento condicional, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça sua concessão.

Parties
Paciente: GERALDO JOSÉ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante Nos Autos (opinionou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Faltas Disciplinares

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Parties

GERALDO JOSÉ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opinionou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 obrigatoriedade ou não de passagem pelo regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional porque o acórdão do Tribunal de origem, ao cassar a decisão de primeira instância, não apresentou fundamentação idônea para concluir, de forma inequívoca, pela ausência do requisito subjetivo que justificasse a revogação do benefício; assim, mantido o deferimento do livramento condicional, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça sua concessão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça a concessão do benefício.