HC 625763 - DECISAO

HC 625763 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal nas decisões de indeferimento, pois foram utilizados fundamentos idôneos inadequados (gravidade abstrata do delito e fundamento impeditivo sem observar o prazo de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal); assim, por flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais.

Parties
Paciente: RONALDO ALVES PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; decisões das instâncias ordinárias cassadas.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime +3 more

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Parties

RONALDO ALVES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por falta disciplinar grave
  3. 3 alcance temporal da falta grave para obstar benefício (12 meses)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal nas decisões de indeferimento, pois foram utilizados fundamentos idôneos inadequados (gravidade abstrata do delito e fundamento impeditivo sem observar o prazo de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal); assim, por flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; decisões das instâncias ordinárias cassadas.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o livramento condicional.
  • Determina-se ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.