HC 627464 - DECISAO

HC 627464 - DECISAO

Verificada jurisprudência pacificada do STJ de que a falta grave não tem o condão de interromper o prazo para concessão do livramento condicional, há flagrante ilegalidade no acórdão que determinou a recontagem do lapso; por isso, não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para que os cálculos do livramento condicional não sejam interrompidos.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDES LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para que os cálculos do livramento condicional não sejam interrompidos em decorrência da falta grave cometida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Progressão De Regime Interrupção De Prazo

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Parties

BRUNO FERNANDES LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência pacificada do STJ de que a falta grave não tem o condão de interromper o prazo para concessão do livramento condicional, há flagrante ilegalidade no acórdão que determinou a recontagem do lapso; por isso, não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para que os cálculos do livramento condicional não sejam interrompidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para que os cálculos do livramento condicional não sejam interrompidos em decorrência da falta grave cometida.

Orders

  • Os cálculos do livramento condicional não sejam interrompidos em decorrência da falta grave cometida.
  • Publique-se.