HC 633738 - DECISAO

HC 633738 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Penais retifique o cálculo da pena considerando o delito previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 como crime comum e que não enseja reincidência específica com o delito contido no art. 33, caput, do mesmo diploma normativo, notadamente para fins de apreciação dos requisitos do livramento condicional.

Parties
Paciente: CLAUDIO EDUARDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Hediondez
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Hediondez

Case Brief

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Parties

CLAUDIO EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 é hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o tráfico privilegiado pode ser considerado para fins de reincidência específica nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal
  3. 3 Se é cabível conceder livramento condicional afastando a consideração do tráfico privilegiado como hediondo/equiparado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Penais retifique o cálculo da pena considerando o delito previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 como crime comum e que não enseja reincidência específica com o delito contido no art. 33, caput, do mesmo diploma normativo, notadamente para fins de apreciação dos requisitos do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais retifique o cálculo da pena considerando o delito previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 como crime comum e que não induz reincidência específica com o delito contido no art. 33, caput, do mesmo diploma normativo, notadamente para fins de apreciação da presença...
  • Confirmar a decisão liminar anteriormente deferida.