HC 638630 - DECISAO

HC 638630 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (registro de infração disciplinar grave, gravidade dos delitos e considerável período de pena pendente), a conclusão de ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado ao habeas corpus proceder ao reexame desses fatos.

Parties
Paciente: ALEXSANDRA ALEXANDRE NAZARIO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Reexame De Fatos E Provas, Periculosidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime +2 more

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Parties

ALEXSANDRA ALEXANDRE NAZARIO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (registro de infração disciplinar grave, gravidade dos delitos e considerável período de pena pendente), a conclusão de ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado ao habeas corpus proceder ao reexame desses fatos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.