HC 603584 - DECISAO

HC 603584 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e sem indicar elementos dos autos que justificassem a prova técnica; considerando que o exame não é requisito obrigatório após a alteração do art. 112 da LEP e só pode ser exigido em casos excepcionais e motivados (Súmula 439), a exigência mostrou-se ilegal, sendo necessária a cassação do acórdão e o restabelecimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: LEANDRO LUIZ VALERIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem (stj)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Da Decisão Judicial, Competência Para Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Motivação Da Decisão Judicial Competência Para Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO LUIZ VALERIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para fins de livramento condicional
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame técnico
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e sem indicar elementos dos autos que justificassem a prova técnica; considerando que o exame não é requisito obrigatório após a alteração do art. 112 da LEP e só pode ser exigido em casos excepcionais e motivados (Súmula 439), a exigência mostrou-se ilegal, sendo necessária a cassação do acórdão e o restabelecimento do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 7004830-03.2015.8.26.0344
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Marília nos autos da Execução Criminal n. 953.465 que concedeu o livramento condicional