HC 638514 - DECISAO

HC 638514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser tentativa de substituição de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem que revogou o livramento condicional se fundamentou em elementos concretos do cumprimento da pena (gravidade dos delitos, longa pena a cumprir, faltas disciplinares graves, histórico de reincidência quando beneficiado anteriormente e ausência de documentação que comprove boa conduta), razões que não podem ser reexaminadas em habeas corpus sem indevida dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrado: GIOVANI SIMPRICIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Exame Criminológico Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

GIOVANI SIMPRICIO DOS SANTOS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares e histórico prisional
  3. 3 limites do controle em habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser tentativa de substituição de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem que revogou o livramento condicional se fundamentou em elementos concretos do cumprimento da pena (gravidade dos delitos, longa pena a cumprir, faltas disciplinares graves, histórico de reincidência quando beneficiado anteriormente e ausência de documentação que comprove boa conduta), razões que não podem ser reexaminadas em habeas corpus sem indevida dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.