HC 600567 - DECISAO

HC 600567 - DECISAO

A revogação do livramento condicional ocorreu em 31/01/2019, ou seja, dentro do período de prova que se encerraria em 07/12/2019; assim, não se aplica o entendimento da Súmula 617/STJ e não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: SILVIO NEVES DE ARRUDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Extinção Da Punibilidade Súmula 617/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO NEVES DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 617 do STJ em caso de revogação do livramento condicional
  2. 2 Momento temporal da revogação do livramento condicional (dentro ou fora do período de prova)
  3. 3 Possibilidade de extinção da pena pelo termo do período de prova

Ratio Decidendi

A revogação do livramento condicional ocorreu em 31/01/2019, ou seja, dentro do período de prova que se encerraria em 07/12/2019; assim, não se aplica o entendimento da Súmula 617/STJ e não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.