HC 640890 - DECISAO

HC 640890 - DECISAO

Concluiu-se que o tráfico privilegiado não possui natureza de crime hediondo e, portanto, o paciente não é reincidente específico; por isso, deve ser retificado o cálculo de penas para excluir a condição de reincidência em crime hediondo e o pedido de livramento condicional deve ser reexaminado pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: Victor Hugo Lima Braga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: Paulo Eduardo Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Crime Hediondo, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Crime Hediondo +1 more

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Parties

Victor Hugo Lima Braga

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

Paulo Eduardo Bueno

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação anterior por tráfico privilegiado configura reincidência específica impeditiva do livramento condicional
  2. 2 Se o tráfico de drogas privilegiado possui natureza de crime hediondo
  3. 3 Retificação do cálculo de penas e reexame do pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tráfico privilegiado não possui natureza de crime hediondo e, portanto, o paciente não é reincidente específico; por isso, deve ser retificado o cálculo de penas para excluir a condição de reincidência em crime hediondo e o pedido de livramento condicional deve ser reexaminado pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal (Execução Penal n. 1.040.604) retifique o cálculo de penas do paciente para fazer constar que ele não seria reincidente em crime hediondo, conclusão que influirá no cálculo de benefícios, devendo ser reexaminado o pedido de livramento condicional formulado pela defesa.
  • Comunique-se com urgência.