HC 615674 - DECISAO

HC 615674 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio; examinando o mérito subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal porque o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta ao considerar o histórico de sucessivas faltas disciplinares e a ausência de reabilitação do sentenciado, o que justifica a cassação do livramento condicional e impede a concessão da ordem por esta via.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE MORAES GARDENGHI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Câmara de Direito Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substituto De Recurso

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Parties

MURILO HENRIQUE MORAES GARDENGHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há via recursal própria
  2. 2 efeito de faltas disciplinares sobre o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea do acórdão estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio; examinando o mérito subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal porque o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta ao considerar o histórico de sucessivas faltas disciplinares e a ausência de reabilitação do sentenciado, o que justifica a cassação do livramento condicional e impede a concessão da ordem por esta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus