AREsp 1793971 - DECISAO

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Consoante a jurisprudência do STJ, a prática de falta grave durante a execução penal evidencia a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP; no caso, havendo falta grave em 02/03/2019 e concessão em 22/10/2019 (intervalo inferior a um ano), restou demonstrada a ausência do requisito subjetivo, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para cassar o livramento condicional, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019, Súmula 441/stj, Súmula 568/stj
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Parties

Ministério Público

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves cometidas durante a execução penal impedem a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, inciso III, do Código Penal e do inciso III, b, inserido pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ (Súmula 441 e Súmula 568)

Ratio Decidendi

Consoante a jurisprudência do STJ, a prática de falta grave durante a execução penal evidencia a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP; no caso, havendo falta grave em 02/03/2019 e concessão em 22/10/2019 (intervalo inferior a um ano), restou demonstrada a ausência do requisito subjetivo, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para cassar o livramento condicional, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o benefício do livramento condicional.