HC 630265 - DECISAO

HC 630265 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e seus consectários legais, porque a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regime e consequências específicas previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não sendo cabível aplicar os efeitos próprios da falta grave; mantiveram-se apenas as penalidades específicas do livramento condicional (suspensão, revogação, desconsideração do tempo em liberdade e vedação de novo livramento para a mesma pena).

Parties
Paciente: MAISOM SANTOS DO CARMO; Impetrante: Defesa; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Reconhecimento De Falta Grave
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso especial); ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e seus consectários legais
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Consequências Legais De Crime Cometido Durante O Livramento Condicional, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Revogação Do Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

MAISOM SANTOS DO CARMO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Reconhecimento De Falta Grave

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave prevista na LEP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando apresentado como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Se são aplicáveis os consectários legais da falta grave (regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos, reinício do lapso progressional) ao fato de crime cometido durante o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e seus consectários legais, porque a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regime e consequências específicas previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não sendo cabível aplicar os efeitos próprios da falta grave; mantiveram-se apenas as penalidades específicas do livramento condicional (suspensão, revogação, desconsideração do tempo em liberdade e vedação de novo livramento para a mesma pena).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso especial); ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e seus consectários legais

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e seus consectários legais
  • Manter apenas as penalidades específicas aplicáveis à violação das condições do livramento condicional: suspensão do livramento condicional