HC 643625 - DECISAO

HC 643625 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório sobre o preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional; as instâncias ordinárias concluíram pela prática de faltas graves (fugas) que justificam o indeferimento, sem demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: Leonardo de Matos Gabriel; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Remição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Remição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Leonardo de Matos Gabriel

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do requisito subjetivo do livramento condicional em sede de habeas corpus
  3. 3 caracterização da fuga como falta grave

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório sobre o preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional; as instâncias ordinárias concluíram pela prática de faltas graves (fugas) que justificam o indeferimento, sem demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal