HC 643647 - DECISAO

HC 643647 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional assentou-se em elementos concretos que demonstram a ausência do requisito subjetivo (mau comportamento e faltas disciplinares graves), e o Superior Tribunal não deve imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMAR MIRANDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 efeito de faltas disciplinares graves na avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional assentou-se em elementos concretos que demonstram a ausência do requisito subjetivo (mau comportamento e faltas disciplinares graves), e o Superior Tribunal não deve imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.