HC 643485 - DECISAO

HC 643485 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e em tramitação no STJ (HC 640.431/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e conforme precedente (AgRg no RHC 42.638/RJ), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ARANHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar

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Parties

PAULO HENRIQUE ARANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração de pedido
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e em tramitação no STJ (HC 640.431/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e conforme precedente (AgRg no RHC 42.638/RJ), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal