HC 638612 - DECISAO

HC 638612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir que não estava comprovado o requisito subjetivo para o livramento condicional e ao condicionar a concessão do benefício à realização de exame criminológico; inexistia flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, sendo a determinação do exame admissível quando devidamente motivada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES FURTADO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

LEONARDO ALVES FURTADO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 comprovação do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir que não estava comprovado o requisito subjetivo para o livramento condicional e ao condicionar a concessão do benefício à realização de exame criminológico; inexistia flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, sendo a determinação do exame admissível quando devidamente motivada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se