HC 643701 - DECISAO

HC 643701 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441 e Tema Repetitivo n. 709), a prática de falta grave não interrompe o prazo objetivo necessário à obtenção do livramento condicional; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a data-base por motivo de falta grave deve ser reformado e mantida a data-base anterior para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: ERNANDES DA SILVA GONSALVES; Assistente/defensoria Pública: Defensoria Pública; Parceiro Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem (acórdão No Agravo Em Execução N. 0012876 70.2020.8.26.0071): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para afastar a interrupção do lapso objetivo necessário à obtenção do livramento condicional por motivo de falta grave
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Evasão/recaptura, Cômputo Do Tempo Para Benefícios
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Evasão/recaptura Cômputo Do Tempo Para Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNANDES DA SILVA GONSALVES

Paciente

Defensoria Pública

Assistente/defensoria Pública

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (acórdão No Agravo Em Execução N. 0012876 70.2020.8.26.0071)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 se a evasão do sistema prisional (fuga/recaptura) configura interrupção fática do cumprimento da pena e reinicia o cômputo para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441 e Tema Repetitivo n. 709), a prática de falta grave não interrompe o prazo objetivo necessário à obtenção do livramento condicional; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a data-base por motivo de falta grave deve ser reformado e mantida a data-base anterior para fins de livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a interrupção do lapso objetivo necessário à obtenção do livramento condicional por motivo de falta grave

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à obtenção do livramento condicional.
  • Publique-se e intimem-se.