HC 609427 - DECISAO

HC 609427 - DECISAO

Verificada a nova realidade fático-processual — realização do exame criminológico e decisão posterior que indeferiu o livramento condicional — perdeu-se o objeto do pedido, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JYMES DOUGLAS CEZAR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

JYMES DOUGLAS CEZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 prejudicialidade do pedido por perda superveniente do objeto
  3. 3 fundamentação da recusa baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Verificada a nova realidade fático-processual — realização do exame criminológico e decisão posterior que indeferiu o livramento condicional — perdeu-se o objeto do pedido, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.